Bem-vindo aos Termos de Uso da MEI Soluções
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site e dos serviços oferecidos pela MEI Soluções, especializada em regularização de Microempreendedores Individuais (MEI). Ao utilizar nosso site ou contratar nossos serviços, você concorda com as condições aqui estabelecidas.
Estes termos devem ser lidos em conjunto com nossa Política de Privacidade, que descreve como tratamos seus dados pessoais.
1. Aceitação dos Termos
1.1 Concordância com os termos
Ao acessar e utilizar o site da MEI Soluções, você concorda com estes Termos de Uso em sua totalidade. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, pedimos que não utilize nosso site ou serviços.
1.2 Capacidade legal
Ao utilizar nossos serviços, você declara ter capacidade legal para celebrar contratos, sendo maior de 18 anos ou emancipado legalmente. Caso seja menor de idade, a utilização dos serviços deve ser feita com o consentimento e supervisão de um responsável legal.
2. Descrição dos Serviços
2.1 Serviços oferecidos
A MEI Soluções oferece serviços de assessoria e regularização para Microempreendedores Individuais (MEI), incluindo: abertura de MEI, regularização de pendências, declaração anual (DASN-SIMEI), parcelamento de débitos com a Receita Federal, baixa/encerramento de MEI e orientações gerais sobre obrigações do MEI.
2.2 Natureza dos serviços
Nossos serviços têm caráter de assessoria e facilitação de processos junto aos órgãos competentes. A MEI Soluções não é um escritório de advocacia e não presta serviços jurídicos. Para questões que exijam representação legal, recomendamos a consulta a um advogado.
2.3 Disponibilidade
Nos esforçamos para manter nossos serviços disponíveis de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. Podemos, a qualquer momento e sem aviso prévio, modificar, suspender ou encerrar qualquer aspecto do site ou dos serviços, incluindo a disponibilidade de recursos.
3. Responsabilidades do Usuário
3.1 Informações fornecidas
Você é responsável pela veracidade, precisão e completude das informações fornecidas à MEI Soluções. Informações incorretas ou incompletas podem comprometer a qualidade do atendimento e os resultados dos serviços contratados. A MEI Soluções não se responsabiliza por problemas decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo usuário.
3.2 Uso adequado do site
Você concorda em utilizar nosso site apenas para fins lícitos e de acordo com estes Termos. É proibido: (a) usar o site de forma que viole leis ou regulamentos aplicáveis; (b) transmitir material ilegal, ofensivo ou prejudicial; (c) tentar obter acesso não autorizado a sistemas ou dados; (d) interferir no funcionamento do site; (e) coletar dados de outros usuários sem autorização.
3.3 Confidencialidade de acesso
Caso você receba credenciais de acesso a algum sistema ou portal no âmbito dos nossos serviços, é sua responsabilidade mantê-las em sigilo e não compartilhá-las com terceiros.
4. Pagamentos e Reembolsos
4.1 Valores dos serviços
Os valores dos serviços são informados previamente ao cliente antes da contratação. A MEI Soluções reserva-se o direito de alterar seus preços a qualquer momento, sendo que as alterações não afetarão serviços já contratados e pagos.
4.2 Formas de pagamento
As formas de pagamento aceitas são informadas no momento da contratação do serviço. O pagamento deve ser realizado conforme acordado entre as partes antes do início da prestação do serviço.
4.3 Política de reembolso
Em caso de desistência antes do início da prestação do serviço, o reembolso integral será realizado. Após o início da prestação, o reembolso será proporcional ao serviço não executado, conforme avaliação caso a caso. Situações específicas serão tratadas individualmente, sempre buscando a solução mais justa para ambas as partes.
5. Propriedade Intelectual
5.1 Conteúdo do site
Todo o conteúdo presente no site da MEI Soluções, incluindo textos, imagens, logotipos, ícones, design e código-fonte, é de propriedade exclusiva da MEI Soluções ou de seus licenciantes e está protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.
5.2 Uso permitido
É permitido acessar e visualizar o conteúdo do site para uso pessoal e não comercial. É proibido reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer conteúdo do site sem autorização prévia e expressa da MEI Soluções.
6. Limitação de Responsabilidade
6.1 Isenção de garantias
O site e os serviços são fornecidos "como estão", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. A MEI Soluções não garante que o site estará sempre disponível, livre de erros ou vírus, ou que os resultados obtidos com o uso dos serviços atenderão às suas expectativas específicas.
6.2 Limitação de danos
Em nenhuma circunstância a MEI Soluções será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do site ou dos serviços, mesmo que tenhamos sido avisados da possibilidade de tais danos.
6.3 Decisões dos órgãos competentes
A MEI Soluções atua como facilitadora de processos junto à Receita Federal e demais órgãos competentes. Não nos responsabilizamos por decisões, prazos ou resultados determinados por esses órgãos, que estão fora do nosso controle.
7. Links para Sites de Terceiros
7.1 Sites externos
Nosso site pode conter links para sites de terceiros, como o WhatsApp e portais governamentais. Esses links são fornecidos apenas para sua conveniência. A MEI Soluções não tem controle sobre o conteúdo desses sites e não se responsabiliza por suas práticas de privacidade ou conteúdo.
8. Legislação Aplicável e Foro
8.1 Lei aplicável
Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
8.2 Foro competente
Para a resolução de quaisquer disputas decorrentes destes Termos de Uso, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
9. Alterações nos Termos
9.1 Direito de modificação
A MEI Soluções reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no site. O uso continuado do site após a publicação de alterações constitui sua aceitação dos novos termos. Recomendamos que você revise periodicamente estes Termos.
Dúvidas sobre estes Termos?
Se você tiver qualquer dúvida sobre estes Termos de Uso ou sobre nossos serviços, entre em contato conosco. Estamos disponíveis de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.